Postos: Riscos de funcionar sem licenças

Postos: Riscos de funcionar sem licenças

A operação sem licenciamento adequado pode trazer consequências graves, tanto para o negócio quanto para seus responsáveis legais.

Confira os principais riscos:

🚨 Multas e penalidades administrativas

Funcionamento irregular pode gerar multas de alto valor, aplicadas por diferentes órgãos:

• Órgãos ambientais (Ibama ou estaduais como a CETESB):Multas de R$ 1.000 a R$ 50.000.000, conforme gravidade da infração ambiental, risco de contaminação e reincidência (Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais).
• ANP (Agência Nacional do Petróleo):Multas variam entre R$ 20.000 a R$ 5.000.000 por infrações como falta de autorização de funcionamento, omissão de informações ou falhas no armazenamento de combustíveis (Resolução ANP nº 9/2007).
• Prefeitura (via fiscalização urbana):Alvará vencido ou inexistente pode gerar multa de R$ 2.000 a R$ 10.000, além de interdição imediata do estabelecimento.
• Corpo de Bombeiros:Falta de AVCB pode gerar multa de R$ 1.500 a R$ 30.000, conforme o estado, risco à vida e porte da edificação.

⚖️ Responsabilização civil e criminal

Em caso de contaminação do solo, explosão ou acidente com vítimas, os responsáveis legais podem ser processados por:

• Crime ambiental, com pena de até 5 anos de reclusão (Lei 9.605/1998).
• Multas judiciais, além de indenizações por danos materiais, morais e coletivos.

🔒 Interdição e perda de credibilidade

A fiscalização pode levar à suspensão das atividades e interdição do posto, mesmo que temporária. Isso prejudica contratos com fornecedores, afasta clientes e gera prejuízos imediatos e de longo prazo à reputação do negócio.

🛑 Impossibilidade de operação com seguradoras e bancos

Sem licenças válidas, o posto não consegue contratar seguros, participar de licitações, nem obter crédito em bancos e instituições financeiras. Isso restringe o crescimento e inviabiliza operações comerciais estratégicas.

Conclusão

A regularização de um posto de combustíveis não é um obstáculo burocrático — é uma condição básica de funcionamento responsável e seguro. As licenças garantem não apenas a conformidade com a lei, mas a integridade do meio ambiente, a segurança dos funcionários e clientes, e a continuidade do negócio no longo prazo.

Portanto, se você pretende abrir ou já possui um posto de combustíveis, não negligencie a importância de manter todas as licenças em dia. Contar com uma consultoria especializada pode fazer toda a diferença para garantir uma operação segura, lucrativa e 100% dentro da lei.